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Estatuto da Criança e do Adolescente: Anotado e Interpretado

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Publicado 23/07/2017 | Maceió, Alagoas

(atualizado até a Lei nº 13.441, de 08 de maio de 2017)

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Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

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Publicado 28/04/2017 | Maceió, Alagoas

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Publicado 16/04/2017 | Maceió, Alagoas

Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017: Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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