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Alteração do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Publicado 28/04/2017 | Maceió, Alagoas

LEI Nº 13.438, DE 26 DE ABRIL DE 2017.

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Lei assegura direitos e garantias de criança e adolescente vítimas de violência

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Publicado 16/04/2017 | Maceió, Alagoas

Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017: Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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